TJMG 5011427-44.2016.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS NO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS. DISTINÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO. VALOR ABSOLUTO E REFLEXOS.
- Se, em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 6146963-38.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF…
TJMG 4583701-17.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §7º DO CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - OPERAÇÃO "CYPRIUM" - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - CONSUMA…
TJMG 5000248-05.2015.8.13.0134
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INTERESSE DE AGIR.…
TJMG 0012792-24.2024.8.13.0287
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §2º-A, DO CP) - PRETENDIDO RESGATE DO VOTO QUE FIXOU A PENA EM MENOR PATAMAR - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -As consequências do crime,…