TJMG 4583701-17.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §7º DO CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - OPERAÇÃO "CYPRIUM" - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - CONSUMAÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000109-31.2021.8.13.0429
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE C…
TJMG 1802848-38.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORR…
TJMG 2358590-54.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.
Não é cabível a concessão de auxílio-doença em…
TJMG 2702623-56.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIEN…