TJMG 6146963-38.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 1.020 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.090/DF PELO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por…
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I. CA…
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