TJMG 5013864-09.2017.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO…
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TJMG 1988914-64.2000.8.13.0000
Processo civil. Embargos do devedor. Procedência. Sucumbência. Fazenda Pública. A falta de comunicação de alteração contratual pelo contribuinte, embora possa ter repercussões administrativas, como a imposição de multa…
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Convertidas as férias-prêmio em indenização, não há falar-se em incidência do Imposto de Renda, sendo a competência par…
TJMG 1924448-61.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCINDÊNCIA.
Em razão do seu caráter indenizatório, as férias-prêmio não gozadas não se sujeitam à incidência do imposto…