TJMG 1993963-86.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Convertidas as férias-prêmio em indenização, não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3027149-02.2009.8.13.0313
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EFEITOS QUE PERDURAM NO CURSO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O ben…
TJMG 0879469-07.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO -…
TJMG 2248507-16.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 0440721-07.2006.8.13.0704
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. ART. 135, INCISO III, CTN. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para atingimento…