TJMG 1924448-61.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCINDÊNCIA.
Em razão do seu caráter…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5072096-86.2018.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- POLICIAL MILITAR DA RESERVA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL POR MEIO DE SERVIÇO MÉDICO O…
TJMG 5068305-75.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL VERSUS INCAPACIDADE RELATIVA PARCIAL. ATOS NEGOCIAIS. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO AOS D…
TJMG 0011970-82.2018.8.13.0210
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TJMG 0524597-12.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E PREVARICAÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CON…