TJMG 2031870-95.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio. Indenização. Interesse do Estado. Imposto de renda. Hipótese de não- incidência. Em virtude do disposto no art. 157, I, da Constituição da República, o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5001757-51.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CARGOS POLÍTICOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA.
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TJMG 5173069-49.2018.8.13.0024
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