TJMG 0452608-87.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A consignação em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BALIZAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA - PENA-BASE ADEQUA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSORÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA RECO…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - RAZOABILIDADE E A P…
TJMG 0006505-80.2023.8.13.0028
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
- Para a correta tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, as provas…