TJMG 0315803-19.2015.8.13.0702

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ESTELIONATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE BALIZAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Tendo em vista a elevada reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que planejou um complexo esquema criminoso para subtrair carga de alto valor pertencente à empresa vítima, em pluralidade de agentes, não há que se falar em redução da pena-base, que foi estatuída em patamar proporcional às circunstâncias do caso. V.V. - O critério de exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal mostra-se mais adequado e atende aos critérios que norteiam a dosimetria, eis que deixa espaço para a consideração da totalidade das circunstâncias porventura incidentes no caso concreto, sob égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.