TJMG 0006435-61.2013.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0102409-96.2010.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL E OMISSÕES CONSTANTES NA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM DECRETADA - QUESTÕES GRAVITACIONAIS (INDENIZAÇÃO,…
TJMG 0505931-65.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÍVIDA PRETÉRITA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - ORDEM CONCEDIDA.
À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem permear a excepcional aplicação da pena…
TJMG 0168603-77.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - DESCOMPASSO DO BINÔMIO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão singular que arbitra os…
TJMG 0002236-19.2015.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
Uma vez que…