TJMG 0505931-65.2015.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÍVIDA PRETÉRITA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - ORDEM CONCEDIDA. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem permear a excepcional aplicação da pena de prisão civil do devedor de alimentos, considerando as especificidades do caso dos autos, notadamente, o fato de estar o decreto de prisão lastreado em débito antigo e referente a período em que o exequente já havia atingido a maioridade civil, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus, para afastar o decreto de prisão do paciente, porquanto evidente a perda do caráter alimentar das prestações inadimplidas.