TJMG 0002236-19.2015.8.13.0241

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Uma vez que a causa de pedir deduzida pelos apelantes na exordial é fundamentada na posse exercida sobre o imóvel, por mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, mostra-se adequada a ação de usucapião, que constitui processo hábil à tutela de seus interesses. A existência, em tese, de outras espécies de procedimentos, igualmente capazes de assegurar os interesses descritos na inicial, não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião, via adotada pelos autores, ora apelantes, segundo critérios de conveniência e oportunidade.