TJMG 3878337-42.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NEGATIVA.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0355883-80.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - DECURSO DO LAPSO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conside…
TJMG 0034459-83.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PE…
TJMG 0000258-33.2024.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ENTRE OS AGENTES NÃO EIVDENCIADO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOG…
TJMG 1708267-55.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. CO…