TJMG 0355883-80.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - DECURSO DO LAPSO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considera-se correta a extinção da punibilidade da denunciada reconhecida na origem se, entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP, descontado o tempo que o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos (nos termos do art. 89, §6º, da Lei n.º 9.099/95), transcorreu tempo suficiente para se operar a prescrição pela pena em abstrato do crime pelo qual ela foi denunciada. 2. Recurso não provido.