TJMG 5005484-57.2021.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE TAXA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - ADEQUAÇÃO
- O STJ pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0860479-26.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2012 - ARTIGO 49 DA LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 0844564-09.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - ART. 1.001 DO CPC - RESERVA DE QUINHÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Nos termos do art. 1.001 do CPC, aquele que se julgar p…
TJMG 0961475-04.2010.8.13.0693
Apelações cíveis - Principal e adesiva - Testamento público - Doação firmada a favor da filha quando da dissolução amigável da sociedade de fato - Sentença homologatória - Alegação de mera liberalidade - Retratação- Impo…
TJMG 0524784-25.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM PELO EX-MARIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQ…