TJMG 0860479-26.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2012 - ARTIGO 49 DA LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - RECURSO NÃO PROVIDO - É cediço que a Administração goza de poderes para anular seus próprios atos, quando eivados de vício ou ilegalidade, ou até mesmo revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. - O juízo de conveniência e oportunidade da revogação da licitação é, pela natureza do ato discricionário, privativo da administração que deve resguardar o interesse público.