TJMG 5169868-78.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - MENSALIDADE - REDUÇÃO - PANDEMIA - COVID 19 - IMPOSSIBILIDADE - DESEQULÍBRIO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - STF - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA - REVISÃO.
I. Diante de diversos pronunciamentos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO DO CARGO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- A oposição de interesses, por si…
TJMG 1419265-09.2008.8.13.0479
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - FALECIMENTO DE HERDEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO INV…
TJMG 0015519-68.2011.8.13.0009
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXCLUIU O DIREITO A ALIMENTOS DA EX-EPOSA E CONSERVOU O DOS FILHOS. EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO…
TJMG 0583920-50.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA
PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DELIBERAÇÃO DIVERSA DA ANTERIOR - REJEIÇÃO
1. Decisão que, pela segund…