TJMG 1419265-09.2008.8.13.0479

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - FALECIMENTO DE HERDEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - Em se tratando de inventário judicial, impõe-se a decretação de nulidade parcial do processo, quando se verifica que, noticiado o falecimento de herdeiro no curso do processo, e formulado pedido de habilitação, o Juiz não tomou as providências processuais necessárias ao devido andamento do feito.