TJMG 0568292-61.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020863-30.2013.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESBULHO E POSSE COMPROVADOS - DISCUSSAO SOBRE PROPRIEDADE - VIA ELEITA INADEQUADA
Comprovados o exercício anterior da posse e a prática do esbulho, i…
TJMG 0295801-78.2009.8.13.0042
Apelação - Ação civil pública ordinária - Contratação de serviços advocatícios - Inexigibilidade de licitação - Notória especialização - Comprovação - Singularidade do serviço - Não demonstrada - Ressarcimento ao erário…
TJMG 0095793-97.2004.8.13.0515
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - A falta de pagamento…
TJMG 0046050-28.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À DATA DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE ALTERAÇÃO NO CRI. PRECEDENTES DO STJ.
- A alienação…