TJMG 0095793-97.2004.8.13.0515

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgados, acarreta o desfazimento da locação e conduz a decretação do despejo. No que tange ao direito de preferência, importa ressaltar-se que o registro do contrato de locação, junto à matrícula do imóvel locado, é pressuposto indispensável ao exercício da preferência do locatário na aquisição do imóvel locado.