TJMG 1377924-28.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. Conforme o enunciado da súmula 380 do colendo STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da…