TJMG 0033609-46.2011.8.13.0520

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA BUSCAR O REGISTRO DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o possuidor poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Esta ação não se presta a substituição de outras demandas como a de Outorga de Escritura.