TJMG 4828324-72.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL -.
- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039016-87.2012.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ADJUDICAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A companheira sobrevivente tem dire…
TJMG 0766818-64.2007.8.13.0209
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOL…
TJMG 0609741-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE PENSIONAMENTO - EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.…
TJMG 1038023-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ANTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - NECESSI…