TJMG 1038023-73.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ANTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - NECESSIDADE.
- A questão relativa à administração dos bens do espólio se refere a matéria de ordem pública, transcendendo os limites da concordância dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0526005-14.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE BENS DA HERENÇA - PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CAUTELAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO INVENTÁRIO.
A medida cautelar de reserva de bens para pagamento de dívidas do falecido deve ser req…
TJMG 0008245-21.2012.8.13.0073
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR EQUÍVOCO - EQUÍVOCO SOLUCIONADO - ESTORNO DO VALOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULG…
TJMG 0305004-11.2008.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode s…
TJMG 0304999-86.2008.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode…