TJMG 0145414-20.2017.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0682268-06.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - DEPENDÊNCIA EVIDENCIADA - VALOR DO PENSIONAMENTO QUE SE LIMITA AOS AL…
TJMG 0564409-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PARCIAL INCAPACIDADE - RESPONSABILIDADE DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE VIDA DOS GENITORES - R…
TJMG 0765973-96.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - CRÉDITO DE PARCELA DOS ALIMENTOS REFERENTES A DOIS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRISÃO CIVIL - MEDIDA COERCITIVA EXTREMA - AFASTAMENTO.
- As prestações alimentí…
TJMG 0528698-97.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - POSTERIOR REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO…