TJMG 0014926-60.2013.8.13.0432
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1690362-82.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPARO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO - ABORDAGEM PELO SEGURANÇA - ABUSO - ACUSAÇÃO DE ROUBO - EXPOSIÇÃO DOS PERTENCES DA BOLSA PESSOAL DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇ…
TJMG 0091945-27.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMA MAIS BENÉFICA - STENT -…
TJMG 3085068-98.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA -PORTABILIDADE - HOME CARE OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO P…
TJMG 0077713-37.2012.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE COBERTURA PELA REDE CREDENCIADA - CONSULTAS MÉDICAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HOSPITAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE PARA A…