TJMG 0326688-90.2010.8.13.0145
CIVILREVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A petição inicial será inepta apenas quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4474346-96.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI ACORDADO. POSTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. NOVA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. Na ação de divórcio, posterior à ação de s…
TJMG 0571365-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o…
TJMG 0694707-49.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Os alimentos suplementares não podem ser considerados como medicamentos, em razão do caráter eminent…
TJMG 0744707-53.2015.8.13.0000
Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável, alimentos e indenização por danos morais. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Arbitramento. Binômio necessidade-capacidade. Ausência de prova para fixação. Decisão…