TJMG 0464122-37.2011.8.13.0000
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- propositura da ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que o devedor entende devido.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023439-21.2015.8.13.0699
EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO - BUSCA POR LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDI…
TJMG 0882587-87.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEP.…
TJMG 0697915-41.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - Sendo os alimentos provisórios f…
TJMG 0034100-34.2011.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MODALIDADE ESPECIAL RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme disposto no art. 191 da CR/88, para a aquisição da propriedade imóvel por usucapiã…