TJMG 5005725-49.2024.8.13.0439
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, § 1º, IV, e 485, I, do CPC, diante da inépcia da petição inicial por cumulação de…
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