TJMG 0290978-13.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA "FRIA" -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva duplicata sem qualquer lastro mercantil a protesto, responde pela sua…
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Havendo exercício regular de direito na propositura de ação, não há que se falar em i…
TJMG 4136725-97.2007.8.13.0145
APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - SINISTRO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Ante a comprovação dos fatos alegados pela autora, decorrente de sinistro ocorrido em seu veículo,…
TJMG 0300448-90.2005.8.13.0290
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR…
TJMG 0889391-14.2006.8.13.0024
DIREITO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - ART. 18, §1º DO…