TJMG 0407060-02.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTEIRA DE IDENTIDADE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, QUE VIVIA COM A RÉ - NECESSIDADE DO DOCUMENTO PARA PLEITEAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSE RECONHECIDA PELA RÉ -…
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TJMG 3028162-78.2009.8.13.0105
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO. LEI N. 11441/07. FACULDADE. O art. 982, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela supracitada Lei, determina que ""havendo testamento ou interessado incapaz, proce…
TJMG 4996188-13.2009.8.13.0000
Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.
TJMG 0634599-96.2008.8.13.0324
PROCESSUAL CIVIL - GUARDA COMPARTILHADA - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - MEDIDA CAUTELAR - SATISFATIVIDADE - INADEQUAÇÃO - NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DA DECISÃO. 1 - O processo cautelar, em regra, presta-s…