TJMG 0234938-48.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DEMOLIÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Tratando-se de ocupação antrópica consolidada, que não atenta contra a ordem jurídica, ao contrário, tem sua permanência expressamente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SISBACEN - SCR - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO IN…
TJMG 5109006-15.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE - CURADOR - NOMEAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - LAÇOS SOCIOAFETIVOS QUE DEVEM PREVALECER SOBRE…
TJMG 5027037-10.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE - CURATELA PROVISÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PREJÚÍZO PARA A INTERDITANDA - IMPRESCINDIBILIDAD…