TJMG 5000699-12.2020.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2120411-75.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO EFETUADO EM DUPLICIDADE - ABATIMENTO DO CRÉDITO NA MENSALIDADE SEGUINTE. Tratando-se de contrato de plano de saúde com a ré, ocorrendo o pagamento em duplicidade, legít…
TJMG 0022237-71.2014.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR - CANCELAMENTO - APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE - DIREITO…
TJMG 0701143-24.2015.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE FÁRMACO INDICADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENT…
TJMG 2498140-41.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ANGIOPLAS…