TJMG 2120411-75.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTO EFETUADO EM DUPLICIDADE - ABATIMENTO DO CRÉDITO NA MENSALIDADE SEGUINTE. Tratando-se de contrato de plano de saúde com a ré, ocorrendo o pagamento em duplicidade, legítima a restituição de mencionado valor por meio da concessão de crédito na fatura subsequente, como fez a ré, agindo de boa-fé.