TJMG 2498140-41.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. - De acordo com a Súmula 469, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a realização de procedimentos médicos necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. - "É nula a cláusula de não cobertura de prótese ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência" (TJMG, AP 1.0338.08.072196-6/001 Des.(a) SALDANHA DA FONSECA, 19/10/2009). - Recurso não provido.