TJMG 5077927-47.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INEXISTENTE - ENCARGOS DA MORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Reputa-se incabível a revisão da cláusula contratual afeta aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016691-68.2013.8.13.0011
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho prati…
TJMG 1772198-48.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. VEDAÇÃO AO CRITÉRIO. I - O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) veda expressamente a…
TJMG 0966078-89.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CURATELA. DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.018,…
TJMG 0693149-42.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORO DA MULHER. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 304 E 305, DO CPC, DE 1973. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. REGRA DO ART. 87, DO CPC, DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCOR…