TJMG 0016691-68.2013.8.13.0011
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1372243-49.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE IMPRESSÃO, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE DÉBITO E FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE -…
TJMG 0025380-82.2018.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo inventário em curso, o legitimado para figurar no polo ativo da ação é o espólio, nos termos do art. 75, VII, d…
TJMG 0919175-54.2019.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.
- Somente o cônjuge so…
TJMG 5009775-78.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO -…