TJMG 1772198-48.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. VEDAÇÃO AO CRITÉRIO. I - O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) veda expressamente a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade e tem aplicação automática aos contratos vigentes, pois traduzem obrigação de trato sucessivo. II - Estipulado em contrato de plano de saúde que o reajuste dos prêmios mensais se daria com base na faixa etária aos maiores de 60 e 70 anos, há que se reconhecer a ilegalidade e abusividade da cobrança respectiva.