TJMG 0193462-81.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0314082-03.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. - A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da lo…
TJMG 0000841-30.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. ALIANÇA BRASIL. MESMO GRUPO ECONOMICO. SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RISCO NÃO CONTRATADO PELO SEGURADO. COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXI…
TJMG 0617358-29.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. COBERTURA NEGADA. DANO MORAL. CABIMENTO.
- A injusta negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço…
TJMG 2164462-45.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- O mero d…