TJMG 0314082-03.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. - A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não…
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TJMG 2406247-14.2008.8.13.0313
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TJMG 4906604-19.2008.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO - DANO MORAL INEXISTENTE. A ausência de notificação de uma inscrição, entre ta…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREVISÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI. Pos…