TJMG 5102239-58.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0723904-15.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA DO ESPÓLIO - CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE EM NOME DO ESPÓLIO E NO INTERESSE DESTE - LEVANTAMENTO DO VALOR PACTUADO - POSSIBILI…
TJMG 0022867-39.1997.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - ART. 485, III, DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO NCPC - DESCABIMENTO -…
TJMG 0337316-78.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. INCAPACIDADE DA AVÓ PATERNA.
Em se tratando de alimentos avoengos, a obrigação só existe de forma excepcional, complementar e subsidiária (artigo 1698 do CC). Além di…
TJMG 0661429-15.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.
1 - A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige comprovação de poss…