TJMG 5011401-26.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em caráter excepcional, desde que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0051745-88.2010.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização securitária quando demonstrado não ter a Seguradora firmado qualquer contrato de seguro de vida com o fal…
TJMG 0116875-73.2015.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTIGA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
1 - O art. 1.204 do Código Civil preceitua que "adqu…
TJMG 2599901-47.2014.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…
TJMG 0009104-71.2011.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEC…