TJMG 5048217-79.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ESCRITO NÃO EXIBIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 6º, V, do CDC, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027744-47.2010.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação…
TJMG 5006869-48.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
- O protesto indevido de título acarreta dano moral à pessoa jurídica, haja…
TJMG 0196505-34.2017.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 705/2012, deliberada pelo Órgão Especial deste E. Tr…
TJMG 0291678-85.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE E A VIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI…