TJMG 0196505-34.2017.8.13.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 705/2012, deliberada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, as ações de usucapião serão distribuídas para a Vara de Registros…
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