TJMG 7522726-62.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0243030-47.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sobre o valor receb…
TJMG 0113513-57.2012.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.366/90- INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA- NÃO ACOLHIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DISSOLU…
TJMG 8495007-25.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- O pedido da Fazenda Pública de desistência da execução fiscal, em razão da existência prévia de…
TJMG 2970054-66.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - DECISÃO ULTRA PETITA: DECOTE - FÉRIAS GOZADAS: TERÇO CONSTITUCIONAL: IMPOSTO DE RENDA: INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É obrigatório…