TJMG 8495007-25.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- O pedido da Fazenda…
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TJMG 3513959-93.2000.8.13.0000
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TJMG 3512225-10.2000.8.13.0000
onfigura-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 3293396-62.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA INEQUÍVOCA - VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - É requisito da ação monitória a existência de prova escrita, inequívoca, autêntica a embasar o pedido. Apelo provido.
TJMG 0102699-30.2001.8.13.0056
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE SEVIÇO DIVISÍVEL E MENSURÁVEL. A taxa de iluminação pública não é serviço público específico e divisível; não é suscetível de utilização, separada e individual,…