TJMG 2970054-66.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - DECISÃO ULTRA PETITA: DECOTE - FÉRIAS GOZADAS: TERÇO CONSTITUCIONAL: IMPOSTO DE RENDA: INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0908058-71.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, §10 DA CONST…
TJMG 0108507-28.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS - SÚMULA nº 435 DO C. STJ.
N…
TJMG 1497438-44.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO-PERMANENTES - GDE - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO…
TJMG 0146163-94.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL- DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO…