TJMG 0030773-47.2014.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0069741-46.2011.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA ANTIGA EMPREGADORA - EMPREGADO DEMITIDO, APOSENTADO POSTERIORMENTE, POR JÁ POSSUIR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE - PRETENSÃO DE MANTER-SE COMO BE…
TJMG 0271312-40.2013.8.13.0105
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CATARATA. FACECTOMIA. IMPLANTAÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO. PRÓTESES E ÓRTESES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. A cláusula em contrato de plano de saúde que exclui a cob…
TJMG 0284093-15.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - EXEMPLIFICATIVO…
TJMG 0044633-83.2013.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO - CONTRATO PRAZO INDETERMINADO - PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 574 DO CÓDIGO CIVIL - N…