TJMG 0644686-25.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO PAGAMENTO - REQUISITOS AUSENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Havendo necessidade de dilação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0805878-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessão dos alimentos, mesmo em caráter provisório, demanda a existência de necessid…
TJMG 0126239-22.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO DE BEM NA PARTILHA. PROVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão proferida por um Juízo não tem o condão de revogar o bloqueio d…
TJMG 0549045-79.2013.8.13.0079
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE MORA - CUMULAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DEVIDO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.
Aus…
TJMG 2890999-03.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INCIDÊNCIA ARTIGO 56, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991…