TJMG 0126239-22.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO DE BEM NA PARTILHA. PROVA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão proferida por um Juízo não tem o condão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0026852-38.2015.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE EM EMPRESTIMO CONSINADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benef…
TJMG 0110475-59.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servid…
TJMG 0027069-92.2010.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 CPC - DEMONSTRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - SERVIDÃO DE ÁGUA - DISPENSABILIDADE DE REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA.
- O possuidor tem di…
TJMG 1374272-72.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO RECOMENDADO NÃO CONSTANTE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - NEGATIVA D…